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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10

de 31 de janeiro de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10, de 31 de janeiro de 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) POR MEIO DE MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MFE) E DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art.904 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº31.922, de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº11, de 24 de setembro de 2010, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e); CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº07, de 5 de outubro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); CONSIDERANDO o disposto no Ato Cotepe ICMS nº33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico; CONSIDERANDO as disposições do Ato Cotepe ICMS nº11, 22 de março de 2012, sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05; RESOLVE: Art.1º A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), para acobertar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal destinadas a consumidor final, será obrigatória:


I – a partir de 1º de fevereiro até 28 de abril de 2017, conforme cronograma estabelecido pela Célula de Laboratório Fiscal (CELAB) da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), para os contribuintes enquadrados em uma das seguintes subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal):


a) 4771-7/01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;

b) 4771-7/02 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;

c) 4771-7/03 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;

d) 4771-7/04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários;

66 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO IX Nº023 FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017

II – a partir de 1º de fevereiro de 2017, para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), independentemente da CNAE-Fiscal.


§1º A obrigatoriedade de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se apenas se a CNAE-Fiscal principal do contribuinte corresponder a uma das CNAEs-Fiscais indicadas nas alíneas “a” a “d”.


§2º Não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF a partir de 1º de fevereiro de 2017.


§3º Os ECFs que tenham tido suas Autorizações de Uso concedidas pela SEFAZ até 31 de janeiro de 2017 terão validade de 18 (dezoito) meses contados da data da autorização, devendo os equipamentos, após este prazo, serem substituídos por MFEs.


§4º Na hipótese do §3º deste artigo, mesmo que tenha sido declarada a obrigatoriedade da emissão de CF-e por meio de MFE para contribuinte que tenha obtido autorização de uso do ECF até 31 de janeiro de 2017, esta obrigatoriedade fica condicionada à expiração do prazo estabelecido naquele parágrafo.


§5º O contribuinte poderá, opcionalmente, antes do prazo estabelecido no §3º deste artigo, substituir o ECF pelo MFE.


§6º Aplica-se à Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e) os mesmos prazos e condições relativos à obrigatoriedade de que trata este artigo, em razão do disposto no art.27 do Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016.


Art.2º A Instrução Normativa nº27, de 22 de abril de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – o caput do art.5º:


“Art.5º. É permitida a utilização compartilhada de um ou mais MFE com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que: (…).” (NR)

II – o art.10: “Art.10. Quando da emissão do CF-e, o contribuinte registrará no MFE, por meio do AC, os dados da operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal.


§1º O CF-e deverá conter a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações:


I – quando solicitado pelo adquirente;

II – na entrega de mercadoria em domicílio, no Estado do Ceará, hipótese em que também deverá ser indicado o respectivo endereço.

§2º O disposto no §1º deste artigo aplica-se também em qualquer outra situação prevista na legislação do ICMS.” (NR)

Art.3º As soluções de aplicativos comerciais para pontos de vendas dos contribuintes varejistas ou que realizem operações para consumidor final devem ser adaptadas para utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), conforme instruções técnicas publicadas em ato normativo específico.

Parágrafo único. Após a adaptação de que trata o caput deste artigo, ficam dispensados os contribuintes de renovação da homologação do PAF-ECF.


Art.4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2017.


João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

PROVIMENTO Nº01/2016 DISPÕE SOBRE AS RESOLUÇÕES DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO E DA CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS.

O CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONAT, no uso da atribuição que lhe confere o art.9º da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, reunido em Sessão Plenária, realizada em 16 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO os princípios da publicidade, da transparência e da celeridade inerentes ao processo administrativo-tributário; CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos interessados e em especial ao cidadão contribuinte uma pesquisa mais eficiente dos temas julgados e corporificados nas Resoluções do Conat; RESOLVE:


Art.1º O Conselheiro do Conselho de Recursos Tributários deverá lavrar a Resolução relativa ao processo do qual seja relator, por distribuição ou por designação, e realizar a sua leitura para aprovação na Câmara no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento do processo.


§1º O Conselheiro Relator deverá entregar à Secretária da Câmara 2 (duas) cópias impressas e uma em arquivo eletrônico da Resolução aprovada.


§2º As cópias impressas da Resolução deverão ser entregues na mesma sessão em que tenha sido aprovada.


§3º A cópia em arquivo eletrônico da Resolução deverá ser entregue em até 24 (vinte e quatro) horas após o término da sessão em que tenha sido aprovada.


§4º O Conselheiro que deixar de entregar a Resolução e suas cópias, inclusive em arquivo eletrônico, no prazo estabelecido neste artigo, ficará impedido de participar das sessões de julgamento subsequentes até que seja sanado o atraso.


Art.2º A Resolução deverá ser redigida com clareza, objetividade e simplicidade, contendo ementa, relatório, voto do relator, demonstrativo do crédito tributário, voto discordante, voto de desempate da presidência, quando for o caso, decisão e palavras-chave.

§1º A ementa da Resolução deverá conter, no mínimo, o seguinte:

I - o tributo ao qual se refere o processo;

II - natureza da infração tributária;

III - sinopse dos fatos;

IV - indicação da decisão constitutiva de mérito (procedente, parcial procedente ou improcedente) ou declaratória (de nulidade ou extinção), o resultado (unanimidade ou maioria) da votação;

V - quando for o caso, dispositivos legais e regulamentares infringidos, bem como dispositivo sancionador, estabelecido em lei;

VI - a indicação da concordância ou discordância da decisão adotada com o parecer da Procuradoria Geral do Estado.

VII - confirmação ou reforma da decisão de primeira instância.


§2º Nas palavras-chave será informado o seguinte:

I - o tributo ao qual se refere o processo;

II - a natureza da infração;

III - a decisão constitutiva de mérito ou declaratória de nulidade ou extinção;

IV - os temas centrais objeto de discussão no julgamento.


§3º No caso de a decisão de mérito ser de procedência ou parcial procedência do auto de infração, o voto do relator deverá informar o demonstrativo do valor do crédito tributário julgado.


§4º A Resolução será datada com o dia referente à leitura desta em sessão.


§5º Deverá constar na Resolução espaço reservado para a ciência do representante da Procuradoria Geral do Estado. Art.3º Caberá a qualquer integrante da Câmara de Julgamento ou da Câmara Superior, quando da leitura da Resolução em sessão, verificar se o teor da decisão está em consonância com os termos da ata aprovada em sessão, apontando, se houver, as devidas divergências.


§1º Não se admitirá emenda, rasura ou entrelinhas por ocasião das retificações de que trata este artigo.

§2º A Resolução devidamente retificada deve ser apresentada para nova leitura no prazo de até 02 (duas) sessões após a data em que se verificou as divergências.


Art.4º Caso as divergências a que se refere o artigo anterior sejam verificadas após a publicação da Resolução, caberá à Presidência do Conat chamar o feito à ordem e encaminhar o processo à Câmara de origem para a apreciação.


Art.5º Fica aprovado o modelo de Resolução constante do Anexo Único deste Provimento.


Art.6º Ficam revogados:


I – os Provimentos nº01/1999 e nº01/2003; e

II – o art.2º do provimento 01/2000 e os arts.6º e 7º do provimento nº01/2004.

Art.7º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.


Francisca Marta de Sousa

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CONAT
ANEXO ÚNICO DO PROVIMENTO Nº01/2016
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS